Minuta sujeita à revisão jurídica. Última atualização: julho de 2026 — versão 1.1.

1. Quem vende

Os materiais digitais da Área Educação são vendidos pela CD7 Gestão Humana. A identificação completa do vendedor (razão social, CNPJ, endereço e canal de atendimento) é exibida na própria página de compra do produto, conforme exige o Decreto nº 7.962/2013 (regulamenta o Código de Defesa do Consumidor para contratações no comércio eletrônico).

2. O que você está comprando

Um conteúdo digital (apostila em formato PDF), com entrega imediata por download logo após a confirmação do pagamento. Não é enviado nenhum produto físico.

O arquivo entregue traz uma marca d'água com o seu nome e CPF — é de uso pessoal e intransferível. A redistribuição, revenda ou compartilhamento do arquivo não é autorizada.

3. Forma de pagamento

O pagamento é feito via Pix, processado pela plataforma Asaas. O preço exibido na página do produto já inclui todos os tributos aplicáveis.

4. Prazo de entrega

A entrega é automática: assim que o pagamento é confirmado, o arquivo fica disponível para download na própria página do pedido, e o link também é enviado por e-mail.

5. Direito de arrependimento (art. 49 do CDC)

O art. 49 do Código de Defesa do Consumidor garante 7 dias para desistir de uma compra feita fora do estabelecimento comercial. Como este é um conteúdo digital entregue de forma imediata, ao concluir a compra você declara estar ciente disso e concorda com o início imediato da entrega, renunciando ao prazo de arrependimento de 7 dias a partir do momento em que o arquivo é disponibilizado para download.

6. Quando o reembolso é considerado

Por se tratar de conteúdo digital já entregue, o simples arrependimento não gera reembolso. Ainda assim, analisamos e podemos reembolsar quando:

• o arquivo entregue está corrompido ou não abre;
• houve cobrança duplicada pela mesma compra;
• ocorreu um erro do sistema que impediu a entrega do arquivo comprado.

Um reembolso aprovado (ou um estorno da cobrança) encerra o seu acesso ao download do arquivo.

7. Como pedir um reembolso

Entre em contato pelo canal de atendimento indicado na página de compra, informando o CPF e o e-mail usados na compra. Analisamos o pedido e respondemos em até 5 dias úteis. Reembolsos aprovados são processados no mesmo meio de pagamento (Pix).

8. Dados pessoais e privacidade

Para processar sua compra, coletamos: nome completo, CPF, e-mail e telefone (opcional) informados no checkout, além do endereço IP e do horário em que você aceitou estes Termos. Não coletamos dados sensíveis nem exigimos cadastro ou senha.

Esses dados são usados para: processar o pagamento e gerar a cobrança Pix, entregar o arquivo comprado (o nome e o CPF são impressos na marca d'água), prevenir fraude e cumprir obrigações fiscais. A base legal é a execução do contrato de compra firmado com você e, quando aplicável, o cumprimento de obrigação legal (fiscal/contábil).

Compartilhamos esses dados apenas com quem precisa deles para viabilizar a compra: a Asaas (processadora do pagamento Pix) e nossos provedores de e-mail e de hospedagem/armazenamento em nuvem. Não vendemos nem compartilhamos seus dados com terceiros para fins de publicidade.

Mantemos os dados pelo tempo necessário para cumprir esta compra e as obrigações fiscais correspondentes. Você pode solicitar a confirmação, o acesso, a correção ou a eliminação dos seus dados a qualquer momento pelo canal de atendimento indicado na página de compra, informando o CPF e o e-mail usados na compra.

9. Propriedade intelectual

O conteúdo da apostila é protegido por direitos autorais e licenciado para o seu uso pessoal e não comercial. É vedada a reprodução, distribuição, revenda ou publicação do material, total ou parcial, sem autorização prévia da CD7 Gestão Humana.

10. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial o Código de Defesa do Consumidor. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir eventuais controvérsias decorrentes desta compra.

11. Alterações

Podemos atualizar estes Termos. A versão vigente no momento da sua compra é a que vale para aquela transação.